TJSP - 1015219-61.2019.8.26.0037

1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL APARECIDO PEREGO

CPF *63.***.*54-20

Advogados

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB: 246030/SP

CPF *21.***.*24-16

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO AUGUSTO

CPF *99.***.*86-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1015219-61.2019.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Aparecido Perego -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

    Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

    O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

    No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

    Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

    Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

    Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

    Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

    Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

    Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

    Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

    Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

    Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

    Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

    Int.

  • 15/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/11/2022 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 15:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/07/2022 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2022 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2021 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2021 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2021 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2021 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:55

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2021 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 15:26

    Nomeado perito

  • 13/11/2020 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 13:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2020 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 17:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2020 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 18:23

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 16:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2020 18:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2020 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2020 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2020 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 12:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2019 06:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2019 08:28

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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