TJSP - 1003552-44.2020.8.26.0037

1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

ROSELY BOVO PINGITURO

CPF *42.***.*55-34

Advogados

FABIO ROBERTO PIOZZI

OAB: 167526/SP

CPF *70.***.*62-73

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP) Processo 1003552-44.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosely Bovo Pingituro -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

    Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

    O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

    No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

    Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

    Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

    Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

    Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

    Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

    Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

    Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

    Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

    Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

    Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

    Int.

  • 15/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:52

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 10/08/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2021 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2021 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 12:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/02/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 12:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/12/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 14:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2020 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 15:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2020 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2020 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 18:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2020 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 17:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 15:47

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/05/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 17:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 15:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/04/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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