05/09/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004199-92.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 7000021-16.2025.4.03.6124 - 1ª VARA FEDERAL DE JALES/SP) - Aparecido Donizete do Carmo -

Vistos.

Tendo em vista que o sentenciado já compareceu junto à CPMA para iniciar o cumprimento da pena, aguarde-se notícia do cumprimento integral ou descumprimento.

Após, devolvam-se os autos ao Juízo deprecante.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP)
04/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004199-92.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 7000021-16.2025.4.03.6124 - 1ª VARA FEDERAL DE JALES/SP) - Aparecido Donizete do Carmo -

Vistos. 1- Diante do informado às fls. 91/95, intime-se pessoalmente o executado a Av.

Geraldo Roquete, nº 95, Bairro Coester, Fernandópolis/SP para comparecer perante a Central de Penas e Medidas Alternativas, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de iniciar o acompanhamento neste Juízo do cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, total de 970 horas (2 anos e 8 meses). 2 - Intime-se o sentenciado (a) APARECIDO DONIZETE DO CARMO para no prazo de 10(dez) dias EFETUAR O DEPÓSITO da pena de prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) no importe de 05 salários mínimos (R$7.590,00), por meio de depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, da seguinte maneira: - Para o início do(s) pagamento(s), o(a) acusado(a) início deverá comparecer pessoalmente na agência da Caixa Econômica Federal Agência 0597 de Jales/SP, munido (a) da intimação, para a abertura da conta judicial para o depósito dos valores fixados na pena, ou solicitar sua abertura por e-mail (correio eletrônico), com as seguintes informações: e-mail: [email protected] Assunto: Prestação Pecuniária conta judicial.

Acusado (a): APARECIDO DONIZETE DO CARMO - CPF *75.***.*50-91 Processo: 7000021-16.2025.4.03.6124. 3 - Intime-se ainda o sentenciado APARECIDO DONIZETE DO CARMO para EFETUAR O RECOLHIMENTO de 13 dias-multa, da pena de multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, corrigido monetariamente, que deverá ser efetuado por meio de: GRU no Banco do Brasil, em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, DEPEN 00.***.***/0072-20, UG 200333, Gestão 00001, identificando o referido depósito com o código 14600-5 Receita referente Multa decorrente Sentença Penal condenatória.

O recolhimento deverá ser feito em até 10 (dez) dias de sua intimação, nos termos da Lei 7.210/84, artigo. 164, cc.

CP, 51, devendo juntar nos autos os comprovantes dos respectivos depósitos.

OBSERVAÇÕES: Qualquer dificuldade para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, entrar em contato com o Setor Criminal da 1ª Vara Federal de Jales/SP (tel. 3624-5900) para instruções. 4 - No ato da intimação, o sentenciado (a) deverá ser cientificado que em caso de descumprimento injustificado das penas substitutivas, estas serão convertidas em pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal. 5 - Cumpridas as horas, devolva-se a presente missiva ao Juízo Deprecante.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO e MANDADO. - ADV: JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP)
19/08/2025 23:00

Suspensão do Prazo
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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