09/09/2025 04:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500362-91.2025.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mustafa Empreendimentos Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)
28/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
20/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:36

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
06/02/2025 06:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:32

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2025 20:05

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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