29/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000217-61.2024.8.26.0597 (processo principal 1006411-31.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Advocacia Hernandes Blanco -

Vistos.

Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação.

Ainda, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - A suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175707-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Por tais motivos, indefiro os pedidos.

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:29

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial
14/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 12:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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