02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028854-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ewaldo Ruy Wippich Coelho - Embargdo: Sônia Raquel Wippich Coelho de Magalhães Leal - Interessada: Elisa Renata Wippich Coelho -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ewaldo Ruy Wippich Coelho contra o despacho de pags. 835, que determinou a intimação da parte recorrente para suprir a insuficiência do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Em suas razões, o embargante sustenta que o despacho é omisso quanto à natureza da sentença recorrida, que é condenatória por valor certo.

Argumenta que o valor do preparo deve corresponder ao percentual de 4% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, e não ao valor integral da causa.

Aponta que o valor recolhido foi calculado com base na condenação imposta na sentença, que fixou a obrigação da parte vencida em montante certo, sendo, portanto, suficiente para o regular processamento do recurso.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o reconhecimento da suficiência do preparo recolhido e o prosseguimento da apelação.

Foram apresentadas contrarrazões, sustentando o acerto do despacho. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração merecem acolhimento.

Com efeito, verifica-se que o despacho embargado deixou de considerar que a sentença recorrida é condenatória por valor certo, de tal modo que, conforme previsto na lei estadual de custas, nas hipóteses de sentença condenatória, o preparo será calculado sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

No caso dos autos, a sentença fixou expressamente o valor da condenação, o que permite a aferição objetiva da base de cálculo para o recolhimento do preparo.

O embargante demonstrou que o valor recolhido corresponde ao percentual de 4% legalmente exigido sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, conforme comprovantes juntados aos autos.

Assim, não se configura a insuficiência apontada no despacho, razão pela qual se impõe o reconhecimento da regularidade do preparo e o afastamento da deserção.

Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de DECLARAÇÃO para reconhecer a suficiência do preparo recursal e determinar o regular prosseguimento da apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Armando Norio Miyazaki Junior (OAB: 277576/SP) - Lucas Eduardo Wippich Coelho de Magalhães Leal (OAB: 434754/SP) - Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB: 182691/SP) - 4º andar
24/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:39

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:21

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:21

Expedição de Carta.
08/11/2024 07:21

Expedição de Carta.
07/11/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 23:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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