19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013233-07.2024.8.26.0002 - Inventário - Levantamento de Valor - Maria de Fátima Tavares da Silva - - Mirella Valentina da Silva Fernandes - - Ana Clara Batista Fernandes - - André Luís Cardoso da Costa - Fls. 241/243: em que pese o aduzido, fica mantida a decisão de fls. 238, pelos fundamentos nela expostos, que permanecem inabalados. - ADV: NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP)
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013233-07.2024.8.26.0002 - Inventário - Levantamento de Valor - Maria de Fátima Tavares da Silva - - Mirella Valentina da Silva Fernandes - - Ana Clara Batista Fernandes - - André Luís Cardoso da Costa - 1 - HOMOLOGO o plano de partilha de fls.195/202, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2 - Por acórdão exarado no REsp n. 1896526/DF, afetado ao Tema Repetitivo nº 1074, o E.

STJ fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Assim, dispensável a certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual para fins de encerramento do presente processo. 3 - Nos termos do comunicado CG Nº 1252/2019 está dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos dos Arrolamentos, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. 4 - Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias, em dez dias após o trânsito, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. 5 - Expeça-se ainda alvará em favor da viúva e do herdeiro André, para levantamento de saldo bancário e FGTS.

Para levantamento dos valores pertencentes às herdeiras menores, é necessário comprovar a necessidade. 6 - Expedidos alvará e o formal de partilha ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias no que diz respeito à indicação das peças, arquivem-se. - ADV: NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP), NILTON DE JESUS ROCHA GOMES (OAB 350853/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
11/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 22:45

Recebidos os autos do Partidor
27/05/2025 22:45

Realizada a Informação da Partidoria
12/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
12/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 10:12

Suspensão do Prazo
17/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:33

Recebidos os autos do Partidor
31/01/2025 11:32

Realizada a Informação da Partidoria
31/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
31/01/2025 09:02

Recebidos os autos do Partidor
10/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
10/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:17

Decisão Determinação
21/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:28

Decisão Determinação
24/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:10

Autos no Prazo
10/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:43

Decisão Determinação
07/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:59

Expedição de Ofício.
03/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:48

Classe retificada de 74 para 39
02/04/2024 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:00

Recebida a Petição Inicial
25/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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