10/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/09/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1183868-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucimar Aparecida Muniz Sousa - - Claudiney Sousa de Oliveira -

Vistos. 1.

Fls. 80-90: manifesta-se a parte autora, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, dar o devido cumprimento ao item 2 da decisão de fls. 58-61. 2.

Deforma excepcional e derradeira oportunidade, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada aos autos, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; e (vi) extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs;.

Deverá a parte autora se atentar aos seguintes pontos: (a.) caso esteja desempregada, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso); (b.) caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; (c.) caso alegue não declarar imposto de renda, deverá juntar prints de consultas nos sítios eletrônicos da Receita Federal do Brasil referentes a restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), sendo que tais informações poderão ser obtidas em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp; e (d.) quanto a exigência de juntada de CRLV ou certidão negativa em relação aos veículos automóveis, deverá juntar aos autos certidão disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, fica a parte autora advertida que a não apresentação de todos os documentos exigidos acima, sem justificativa razoável, implicará a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA LIMONGE (OAB 65270/SC), ROBERTA LIMONGE (OAB 65270/SC)
28/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
05/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:02

Expedição de Carta.
04/08/2025 15:01

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
29/03/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:41

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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