03/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 10:26

Expedição de Ofício.
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024614-67.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joel de Oliveira -

Vistos.

O artigo 12 da Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/01 dispensa a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição às sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações, nos casos em que o Advogado Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário.

No caso dos autos, o próprio INSS, através de seu procurador, afirmou sua intenção em não interpor recurso, requerendo, desde logo, a certificação do trânsito em julgado.

Por certo que o próprio órgão, se ainda não o fez, está em vias de editar instrução normativa que disciplinará os casos em que o recurso voluntário não será interposto.

Ademais, há decisões no sentido de que a Lei nº 9.469/97, art. 10, não se aplica às ações acidentárias, que são regidas por diploma especial.

Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, e a sentença de fls. 434/436 transita em julgado nesta data.

Oficie-se imediatamente ao INSS(APSADJ - Agência de Atendimento às demandas Judiciais da Gerência Executiva de São José dos Campos),para que implante o benefício a favor da parte autora,devendo o cartório providenciar o encaminhamento do ofício ao e-mail institucional do INSS.

Comunicada a implantação do benefício pela Autarquia, e com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito aEXECUÇÃOINVERTIDA.

As partes serão cientificadas por ato ordinatório, devendo a parte autora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença, onde o feito prosseguirá.

Após, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)
01/09/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
14/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:54

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
03/07/2025 20:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 20:14

Ato ordinatório
14/05/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 23:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:36

Ato ordinatório
26/03/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 21:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:33

Ato ordinatório
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:04

Ato ordinatório
29/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/11/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:53

Ato ordinatório
12/11/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:24

Expedição de Ofício.
11/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:42

Expedição de Mandado.
31/10/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 19:24

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:02

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2024 01:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
08/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
22/05/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:45

Expedição de Carta.
10/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
27/03/2024 19:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
26/11/2023 18:51

Suspensão do Prazo
15/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
11/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 08:41

Conclusos para decisão
10/08/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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