29/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009142-36.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Matheus Alexsander Martins - Indefiro o pedido de penhora de percentual do salário recebido pela executada.

Não se olvida que a jurisprudência mais recente do C.

STJ admite a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC, a fim de possibilitar a constrição de percentual dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, resguardadas as verbas imprescindíveis à sua manutenção e a de seus dependentes.

Assim, tendo em vista que a impenhorabilidade não se presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, cabe ao Magistrado, em juízo de ponderação de valores, a ser exercido em cada caso concreto, sopesar os interesses envolvidos, a fim de assegurar a própria efetividade da tutela jurisdicional, considerando, de um lado, o interesse dos credores e, de outro, a dignidade do executado.

No caso dos autos, no entanto, não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a penhora dos rendimentos da parte executada.

Como se observa da declaração de imposto de renda juntada aos autos, a parte aufere renda inferior a 3 salários-mínimos mensais, além de contar com dois dependentes.

Nesse passo, entendo que a penhora de percentual, ainda que ínfimo, atingiria a satisfação do mínimo existencial da executada e implicaria em prejuízo à sua subsistência. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP)
27/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:15

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 18:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 18:11

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:39

Protocolo Juntado
14/10/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 10:04

Protocolo Juntado
16/08/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:31

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/03/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 06:59

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 20:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:22

Concedida a Dilação de Prazo
15/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:51

Suspensão do Prazo
25/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2023 01:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:07

Expedição de Carta.
23/08/2023 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050474-04.2023.8.26.0114

Patricia de Sousa Furlan

Banco Santander

Advogado: Douglas Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1050474-04.2023.8.26.0114

Patricia de Sousa Furlan

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Douglas Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000354-55.2024.8.26.0070

Joana Darc de Almeida

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Thays Maryanny Caruano de Souza Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1000057-49.2021.8.26.0233

Jonilson Catureba dos Santos

Ville Roma Empreendimentos LTDA

Advogado: Maria Geane Lourenco Barbano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0020732-77.2025.8.26.0114

Condominio Edificio Melbourne

Rubnei Quicoli

Advogado: Newton Oppermann Santini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2017 17:52

Exibir Processo