19/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000336-75.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JONATAN DA SILVA BUENO -

Vistos.

No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação.

No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão.

Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela".

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo.

Fundamentação clara e suficiente.

Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva.

Inadmissibilidade.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.

A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr.

Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024.

Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.

Prudência da Conspícua Magistrada singular.

Poder geral de cautela.

Orientação do Numopede que foi devidamente observada.

Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário.

Edição da Recomendação CNJ 127/2022.

Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara.

Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado.

Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos).

Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o executado deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 19:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 13:00

Apensado ao processo
25/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 11:24

Expedição de Alvará.
25/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
25/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:01

Suspensão do Prazo
16/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:13

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 18:16

Expedição de Mandado.
12/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:50

Expedição de Ofício.
08/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
20/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
17/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 17:24

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
26/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:24

Expedição de Ofício.
14/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:31

Expedição de Mandado.
04/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:52

Expedição de Alvará.
15/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:05

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
15/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023 11:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:37

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:00

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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