15/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068379-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Luciana Kercher Nobre -

Vistos.

Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Recebido o recurso
28/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068379-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Luciana Kercher Nobre - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:29

Determinada a citação
19/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042202-17.2022.8.26.0100

Real e Benemerita Associacao Portuguesa ...

Ivone Roza da Silva

Advogado: Victoria Pisano Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002246-57.2024.8.26.0471

Maria de Souza Bernardo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Domingues Loiola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1002246-57.2024.8.26.0471

Maria de Souza Bernardo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Domingues Loiola

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1002975-58.2024.8.26.0156

Patricia Aparecida Fernandes

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Advogado: Lucas Santos Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1002975-58.2024.8.26.0156

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Patricia Aparecida Fernandes

Advogado: Lucas Santos Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:38

Exibir Processo