19/08/2025 10:55

Prazo
19/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-57.2024.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Maria de Souza Bernardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

CONTRATAÇÕES COM INDICAÇÃO DO VALOR, TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL.

CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM SEU NOME E REQUER DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ELETRONICAMENTE; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O BANCO-RÉU COMPROVOU A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTAÇÃO QUE INCLUI DATA, HORÁRIO, IP E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.4.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA E NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2.

A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. 3.

NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 107, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001887-75.2022.8.26.0472, REL.

GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042326-39.2024.8.26.0576, REL.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 28/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Domingues Loiola (OAB: 405782/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/08/2025 21:04

Acórdão registrado
15/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:48

Julgado virtualmente
14/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:24

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 09:33

Processo Cadastrado
14/04/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1550516-57.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Desconhecido

Advogado: Ruan Borges de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1022459-02.2025.8.26.0002

Jussara Mauer Rabelo

Clara Munique de Almeida Silva

Advogado: Tacio Petrini Dias Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1013974-56.2025.8.26.0602

Luciene Alves S. Santos

Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Si...

Advogado: Fernando Carlos Lopes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0042202-17.2022.8.26.0100

Real e Benemerita Associacao Portuguesa ...

Ivone Roza da Silva

Advogado: Victoria Pisano Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002246-57.2024.8.26.0471

Maria de Souza Bernardo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Domingues Loiola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 16:31

Exibir Processo