21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002975-58.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Patricia Aparecida Fernandes -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:43

Processo suspenso
20/08/2025 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
20/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:22

Despacho
18/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:44

Prazo
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:38

Despacho
14/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:02

Prazo
01/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 23:11

Julgado Virtualmente
31/07/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio
06/05/2025 12:42

Processo Cadastrado
05/05/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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