05/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054201-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Rodrigues Chaves Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES.

RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA GRAVE.

ATO CONCESSIVO DE ISENÇÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA.

EFEITOS RETROATIVOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À ISENÇÃO DE IPVA REFERENTE A VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2023.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE ATESTAVA DEFICIÊNCIA LEVE, MAS NOVO LAUDO POSTERIOR CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA EM GRAU GRAVE.

O AUTOR PLEITEIA A ISENÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, DIANTE DE LAUDOS DIVERGENTES, PREVALECE A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR APRESENTA DEFICIÊNCIA GRAVE DESDE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO; (II) DETERMINAR SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021, ASSEGURA ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR LAUDO BIOPSICOSSOCIAL.A ANÁLISE COMPARATIVA DOS LAUDOS MÉDICOS REVELA IDÊNTICA DESCRIÇÃO CLÍNICA, EMBORA EM MOMENTOS DISTINTOS TENHAM SIDO ATRIBUÍDAS CLASSIFICAÇÕES DIVERGENTES (LEVE EM 2023 E GRAVE EM 2024).

DIANTE DA CONGRUÊNCIA FÁTICA, PREVALECE A CONCLUSÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE.O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.

A CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO NÃO CONDICIONA O DIREITO À ISENÇÃO, DEVENDO-SE CONSIDERAR A EFETIVA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE DO CONTRIBUINTE DESDE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.

A ISENÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES FIXADOS PELOS CONVÊNIOS ICMS Nº 38/2012 E ALTERAÇÕES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, OBSERVADAS AS FAIXAS DE ISENÇÃO PREVISTAS NOS CONVÊNIOS ICMS APLICÁVEIS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLASSIFICAÇÃO DIVERGENTE DE LAUDOS MÉDICOS DEVE SER RESOLVIDA PELA ANÁLISE DA DESCRIÇÃO CLÍNICA, PREVALECENDO O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA GRAVE QUANDO OS ELEMENTOS OBJETIVOS SÃO IDÊNTICOS. 2.

A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. 3.

A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DE VALOR ESTABELECIDOS NOS CONVÊNIOS ICMS VIGENTES EM CADA EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001153-62.2024.8.26.0664, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005175-26.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003838-65.2024.8.26.0236, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003702-64.2024.8.26.0302, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio
07/04/2025 14:35

Processo Cadastrado
05/04/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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