09/09/2025 10:54

Prazo
09/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:52

Vista (Contraminuta)
05/09/2025 14:49

Unificação Pai-Processamento de Recursos
05/09/2025 14:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023393-58.2015.8.26.0309/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Agravada: Elza Pires Arruda - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP.

Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106/STJ.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICO À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE 566.471 TEMA 6/STF.- A MATÉRIA REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO CONSTAR DO POLO PASSIVO DE LIDE QUE VERSE SOBRE A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE 1.366.243 TEMA 1234/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.

AGRAVOS DESPROVIDOS. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Kleber Rodrigo dos Santos Arruda (OAB: 292797/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
13/08/2025 21:53

Julgado virtualmente
24/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:12

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias
13/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Despacho
24/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:15

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:13

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:23

Prazo
25/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/02/2025 15:10

Recurso Extraordinário
17/02/2025 12:53

Recurso Especial
17/02/2025 09:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
26/11/2024 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/01/2017 00:00

Publicado em
27/01/2017 10:59

Prazo
27/01/2017 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/01/2017 13:36

Despacho
23/01/2017 12:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/01/2017 12:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
16/01/2017 12:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/01/2017 12:19

Recebidos os autos do MP
16/01/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 11:55

Prazo
24/11/2016 00:00

Publicado em
23/11/2016 18:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/11/2016 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 11:19

Expedição de Certidão.
22/11/2016 10:02

Vista (Contrarrazões)
14/10/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 14:28

Prazo
15/09/2016 00:00

Publicado em
14/09/2016 14:16

Expedição de Certidão.
08/09/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 14:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/08/2016 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2016 23:52

Acórdão registrado
23/08/2016 18:50

Julgado virtualmente
22/08/2016 13:37

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2016 15:20

Conclusos para decisão
04/08/2016 15:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/07/2016 14:21

Prazo
18/07/2016 00:00

Publicado em
15/07/2016 14:01

Expedição de Certidão.
05/07/2016 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
05/07/2016 18:41

Despacho para Julgamento Virtual
01/07/2016 19:31

Conclusos para decisão
01/07/2016 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 16:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
30/05/2016 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2016 17:42

Despacho
16/05/2016 00:00

Publicado em
11/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2016 15:26

Conclusos para decisão
09/05/2016 11:37

Distribuído por sorteio
09/05/2016 00:00

Publicado em
04/05/2016 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/05/2016 16:46

Processo Cadastrado
03/05/2016 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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