TJSP - 1001200-59.2024.8.26.0624
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Fernando Neves dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE VINTE DIAS DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 09/2023, COM CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA REMUNERAÇÃO.
O AUTOR ALEGA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ASSEGUROU AO AUTOR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO NULIDADES PROCEDIMENTAIS OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.A PENALIDADE APLICADA DECORRE DE CONDUTA PRATICADA EM DESCONFORMIDADE COM OS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, NÃO SE MOSTRANDO DESARRAZOADA FRENTE À GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS.NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 2.
A PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO SERVIDOR.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) - Alexandre Novais do Carmo (OAB: 228964/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Prazo
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01/09/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:58
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 14:15
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 09:48
Conclusos para despacho
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 10:49
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 11:30
Processo Cadastrado
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10/04/2025 12:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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