03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006088-76.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vanildo Germano Andrade - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a concessão, em favor do autor, Vanildo Germano Andrade, do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B91), a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 19 de outubro de 2023, devendo o autor se submeter, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/1991, "a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade".

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de abono anual, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada uma das parcelas, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em observância ao quanto decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, objeto do Tema 810 da repercussão geral.

Incidirão juros moratórios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme os novos parâmetros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Determino, ainda, o abatimento de eventuais valores ou prestações de benefício pagos administrativamente no período.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que permanece aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme entendimento firmado no Tema 1105/STJ.

Não havendo elementos precisos acerca do proveito econômico obtido pelo segurado, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, após o decurso do prazo para apresentação de recursos pelas partes, encaminhem-se os autos, com ou sem eles, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)
01/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:59

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 06:28:24, 3ª Vara Cível.
12/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:16

Juntada de Ofício
10/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:17

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
16/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:15

Ato ordinatório
18/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:23

Expedição de Ofício.
19/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:21

Recebidos os autos do Setor de Perícias
14/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
02/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:39

Expedição de Ofício.
01/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:43

Recebidos os autos do Setor de Perícias
01/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
22/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:53

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:01

Recebidos os autos do Setor de Perícias
17/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:55

Juntada de Ofício
14/06/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
11/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:53

Expedição de Ofício.
23/05/2024 17:21

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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