06/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000918-05.2025.8.26.0462 (processo principal 1000034-03.2018.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Madalena Oliveira Leite -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 20), no valor total de R$ 2.915,07 - 09/04/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, necessária a inserção dos respectivos descontos relativos à contribuição previdenciária e de assistência médica, o que não foi observado pela Exequente em seus cálculos, mas que devem ser discriminados por ocasião do preenchimento do incidente.

A isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, também deve ser igualmente preenchida Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP)
26/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Homologado o Cálculo
25/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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