10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000958-84.2025.8.26.0462 (processo principal 1005299-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edneia Cristina do Carmo Santos -

Vistos.

Fls. 94: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 89), no valor total de R$ 9.183,69.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:33

Homologado o Cálculo
08/09/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000958-84.2025.8.26.0462 (processo principal 1005299-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edneia Cristina do Carmo Santos -

Vistos.

Diante da comprovação do apostilamento (fls. 24/27) e da expressa manifestação da Exequente (fls. 42/43), declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se o(a/s) Executado(a/s), na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução no valor total de R$ 9.183,69 (01/08/2025), sob pena de homologação e continuidade do processamento da execução, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
26/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:32

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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