27/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042465-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Luis Moreira -

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017.

O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará a extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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