TJSP - 7003153-06.2000.8.26.0071

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

UBIRAJARA ALEXANDRE DE SOUZA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

NILZA PERES DE SOUSA

OAB: 282370/SP

CPF *14.***.*11-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003153-06.2000.8.26.0071 (245614/8) - Execução da Pena - Livramento Condicional - UBIRAJARA ALEXANDRE DE SOUZA - 1.

    Trata-se de pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (fls. 2924).

    O art. 4º, caput, do Decreto nº 11.846/2023 dispõe o seguinte: Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.

    Na hipótese destes autos, verifica-se que o sentenciado foi beneficiado com as comutações dos Decretos de 2013 e 2017 (fls. 2141/2142 e 2475).

    Assim, não faz jus a nova comutação, em razão de vedação expressa prevista em tal Decreto.

    Assim, indefiro o pedido de comutação formulado pela defesa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 2.

    Fls. 2955/2958: Aguarde-se o término do período de prova.

    Noticiado eventual descumprimento, intimem-se as partes para manifestação.

    Intimem-se. - ADV: NILZA PERES DE SOUSA (OAB 282370/SP)

  • 26/08/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:46

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 20/08/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 12:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/05/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 09:57

    Autos no Prazo

  • 31/03/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 17:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/11/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:37

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 17:23

    Deferido o Pedido

  • 11/10/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 15:37

    Mudança de Magistrado

  • 23/05/2024 16:02

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2024 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2024 12:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2024 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2024 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 12:47

    Mudança de Magistrado

  • 20/05/2024 11:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2024 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/05/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:11

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/07/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Decisão

  • 25/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 00:00

    Decisão

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Decisão

  • 12/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 00:00

    Decisão

  • 21/08/2015 00:00

    Decisão

  • 20/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2015 00:00

    Decisão

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/12/2014 00:00

    Outros

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Imprensa

  • 16/04/2014 00:00

    Outros

  • 10/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2014 00:00

    Outros

  • 03/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 00:00

    Outros

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Outros

  • 14/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Outros

  • 20/02/2014 00:00

    Imprensa

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 10/12/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2013 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 06/08/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2013 00:00

    Outros

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 11/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2013 00:00

    Outros

  • 13/12/2012 00:00

    Outros

  • 04/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Outros

  • 18/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 07/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2012 00:00

    Outros

  • 23/07/2012 00:00

    Outros

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Outros

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2012 00:00

    Outros

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 25/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Outros

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 24/02/2012 00:00

    Outros

  • 24/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 08/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2011 00:00

    Outros

  • 04/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 28/06/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 23/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2011 00:00

    Outros

  • 10/02/2011 00:00

    Outros

  • 04/02/2011 00:00

    Outros

  • 31/01/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2011 00:00

    Outros

  • 20/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Outros

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/12/2010 00:00

    Imprensa

  • 20/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2010 00:00

    Outros

  • 01/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 28/10/2010 00:00

    Outros

  • 26/10/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 01/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/12/2007 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 12/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/12/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/10/2005 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 17/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/08/2005 00:00

    Outros

  • 17/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/08/2005 00:00

    Outros

  • 29/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/07/2005 00:00

    Outros

  • 25/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2005 00:00

    Outros

  • 26/11/2004 00:00

    Outros

  • 17/01/2002 00:00

    Outros

  • 11/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2001 00:00

    Outros

  • 07/12/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/11/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2001 00:00

    Outros

  • 01/11/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/10/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/07/2001 00:00

    Outros

  • 16/07/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2001 00:00

    Outros

  • 04/07/2001 00:00

    Outros

  • 02/07/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2001 00:00

    Outros

  • 25/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2001 00:00

    Outros

  • 20/06/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/06/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2001 00:00

    Outros

  • 06/06/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2001 00:00

    Outros

  • 23/05/2001 00:00

    Outros

  • 21/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2001 00:00

    Outros

  • 14/05/2001 00:00

    Outros

  • 09/05/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/05/2001 00:00

    Outros

  • 02/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2001 00:00

    Outros

  • 23/04/2001 00:00

    Outros

  • 16/04/2001 00:00

    Outros

  • 16/04/2001 00:00

    Outros

  • 10/04/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2001 00:00

    Outros

  • 06/04/2001 00:00

    Outros

  • 19/02/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2001 00:00

    Outros

  • 20/10/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2000 00:00

    Outros

  • 06/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2000 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/07/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2000 00:00

    Outros

  • 28/06/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/06/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/06/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2000 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/06/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2000 00:00

    Outros

  • 05/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/1995 00:00

    Outros

  • 06/12/1995 00:00

    Autos Atualização

  • 04/12/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/1995 00:00

    Outros

  • 22/11/1995 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 17/11/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/1995 00:00

    Outros

  • 29/09/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/1995 00:00

    Outros

  • 26/09/1995 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/09/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/06/1995 00:00

    Outros

  • 18/05/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/1995 00:00

    Outros

  • 09/02/1994 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/02/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/1992 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1988 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1988 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1988 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1988 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/1983 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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