TJSP - 1003127-92.2025.8.26.0505
1ª instância - 01 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003127-92.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Márcia Matias Rodrigues -
Vistos.
Ante a declaração de hipossuficiência, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Anote-se. É o caso de reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.
Isso porque a autora formula pedido em face da União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF.
Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem analise de mérito, nos termos do Artigo 485, I e IV, do CPC.
Uma vez que não houve efetiva formação da relação jurídica processual no presente feito, dada a ausência de intimação, deixo de fixar verba honorária.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Intime-se. - ADV: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP) -
25/08/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:49
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
25/08/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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