02/09/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511771-71.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento pessoal - ANA MEIRE ANTERO BRAGA - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: 1) Verifica-se que a despeito da manifestação da defesa, os fatos devem ser esclarecidos, subsistindo elementos de materialidade e indícios de autoria.

Presente justa causa, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Ante a manifestação do réu e defensor SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do Art. 89, da Lei 9.099/95, por dois anos com as condições previstas no § 1º, incisos II a IV do mencionado artigo, ou seja, proibição de frequentar lugares de reputação duvidosa; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 8 (oito) dias; e o comparecimento obrigatório ao Juízo, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar suas atividades, se apresentando pessoalmente em cartório ou de maneira remota, via Balcão Virtual (acessar utilizando celular ou computador com câmera e munido de documento de identificação, https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , selecionar "1ª Instância - Juizados Especiais" e "Fórum Criminal da Barra Funda"), nos termos do Enunciado nº 130 do Fonaje, tudo sob pena de revogação.

Determino à serventia a fiscalização das apresentações à Justiça, mediante elaboração de termo de comparecimento.

Cientes os presentes. - ADV: LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA (OAB 429390/SP)
26/08/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:17

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:17

Expedição de Ofício.
25/08/2025 12:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/08/2025 12:40

Evoluída a classe de 278 para 10944
25/08/2025 11:25

Suspensão Condicional do Processo
23/07/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:27

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:19

Juntada de Mandado
24/06/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
11/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:04

Juntada de Mandado
29/05/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:32

Juntada de Mandado
16/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:23

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:32

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:54

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
06/05/2025 12:48

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
02/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
18/03/2025 13:58

Expedição de Ofício.
17/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
12/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 19:08

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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