09/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 14:28

Evoluída a classe de 278 para 10944
08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:31

Recebido o recurso
05/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:19

Juntada de Mandado
05/09/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516018-32.2024.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - FRANCISCO SOBREIRA FILHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia em face de FRANCISCO SOBREIRA FILHO para condená-lo à pena de 4 meses de prisão simples, em regime aberto, por incurso no art. 50, caput, da LCP, substituída por uma restritiva de direito, de prestação pecuniária, nos termos do art. 44, §§ 2º e 3º, do CP, a qual fixo em 3 (três) salários mínimos vigentes, a qual deverá ser revertida em favor do FUMCAD, nos termos do art. 1º, inciso I, do provimento CG nº 35/2017 do E.

TJSP, mais o pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do art. 58, parágrafo único, do Código Penal Diante da substituição pena por uma restritiva de direito e da inocorrência de outro fato capaz de ensejar a prisão preventiva neste processo, fica deferido ao réu o apelo em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados, comunicando-se a condenação do acusado ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da CF.

Outrossim, após o trânsito, intime-se o réu para o pagamento da pena restritiva de direito, que deverá ser destinada ao FUMCAD (conforme o art. 1º, inciso I, do provimento CG nº 35/2017 do E.

TJSP), no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal.

No mesmo ato, intime-se-o para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 dias (art. 164, da LEP).

Por fim, quanto aos objetos ilícitos apreendidos, autorizo a destruição.

Em relação à quantia em espécie apreendida, diante da origem ilícita, decreto o perdimento em favor da FUNPESP.Oficie-se para esses fins.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP)
27/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:47

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 22:30

Expedição de Mandado.
29/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
29/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:01

Recebida a denúncia
24/04/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
24/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 01:08

Juntada de Mandado
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
09/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:08

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:17

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
13/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:36

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:16

Realizada Transação Penal
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 15:39

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 18:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 01:35:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
30/04/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 19:51

Mudança de Magistrado
29/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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