21/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016674-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1037164-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jplub Serviços de Lubrificação Eireli - - Sul Serviços de Gerenciamento Informatizado e Lubrificação de Pontos Ltda – Epp - André Luís Ferreira -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI (OAB 158651/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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