06/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:46

Juntada de Ofício
19/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:09

Juntada de Ofício
13/12/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 20:03

Expedição de Ofício.
27/09/2023 20:03

Expedição de Ofício.
27/09/2023 20:03

Expedição de Ofício.
27/09/2023 20:03

Expedição de Ofício.
27/09/2023 20:00

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:28

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:18

Juntada de Mandado
28/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaime Pimentel (OAB 118916/SP), Jair Ferreira Moura (OAB 119931/SP), Reinaldo Tadeu Cangueiro (OAB 150533/SP), Alex Sandro Ochsendorf (OAB 162430/SP), Alvaro dos Santos Fernandes (OAB 230704/SP), Rafael Vieira Menezes (OAB 332926/SP), Diego Lucio Gomes (OAB 344429/SP), Stella Cangueiro Pivarro (OAB 370825/SP) Processo 1501392-52.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jair Ferreira Moura, Jair Ferreira Moura, RICARDO ANTONIO BOTTURA NUEVO, PEDRO GOMES BARBOSA JUNIOR, VLADIMIR TARCISIO DELFINO DE OLIVEIRA, Caique Junio de Souza Soares -

Vistos.

Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelos réus Ricardo Antonio Botura Nuevo e Caíque Junio Souza Soares, devendo a Serventia, via imprensa oficial, intimar seus Defensores a apresentarem as razões do seu inconformismo no prazo de oito dias, as quais deverão ser contrarrazoadas pelo Ministério Público e, posteriormente, encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise.

No mais, cumpra a Serventia conforme segue: § 1º.

Se não forem apresentadas razões no prazo e sendo o réu representado por Defensor dativo, este ficará destituído, devendo ser solicitada indicação de novo advogado à Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ficará aceita, passando-se, em seguida, a intimação do Defensor nomeado para apresentação das razões. § 2º.

No caso do parágrafo anterior, se o Defensor for constituído, o réu deve ser intimado para constituir outro no prazo de 10 (dez) dias ou informar se pretende a nomeação de Defensor dativo. § 3º.

Sendo opção do réu a nomeação de Defensor dativo ou deixando escoar in albis o prazo do parágrafo anterior, deve-se diligenciar em prol da nomeação nos termos do § 1º, no que for aplicável. § 4º.

Do recebimento do recurso se lavrará certidão com traslado da ordem contida no caput. 2.

Da Apresentação de Contrarrazões de apelação.

Após a apresentação das razões de recurso, o recorrido deve ser intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do recurso de apelação interposto pelo(s) sentenciado(s), observando-se as formalidades legais. 3.

Da Baixa dos Autos e Trânsito em Julgado.

Caso o Defensor seja dativo, deve-se providenciar a intimação do advogado acerca do teor do acórdão, quando da baixa de autos que tenham subido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação de recurso. 4.

Com a baixa dos autos e a confirmação desta sentença em Segunda Instância, o que deve estar ou ser certificado nos autos, havendo condenação à pena privativa de liberdade, deve-se expedir mandado de prisão e, efetivada esta, expedir-se guia de execução definitiva fazendo-se as comunicações de praxe e arquivando-se os autos. § 1º.

No mandado de prisão deve constar expressamente o regime prisional em que a pena será inicialmente cumprida, evitando-se o recolhimento ao cárcere de condenados a regime prisional aberto. § 2º.

Se a pena for inicialmente cumprida em regime prisional aberto, deve constar do mandado que o condenado deve ser imediatamente apresentado em Cartório, onde a serventia o intimará para comparecer na segunda-feira seguinte, a partir das 14:00 horas para realização da audiência admonitória na sala de audiências da 2ª Vara Criminal ou local onde as audiências estejam sendo realizadas, salvo se informar residir em comarca diversa, quando a audiência será realizada imediatamente. § 3º.

No caso do § 2º, se o condenado informar que reside em outra comarca, a serventia deve certificar nos autos esta informação e intimar o condenado a comparecer à comarca para a qual a guia deve ser remetida, no prazo de um mês, colhendo-se o ciente do condenado abaixo da certidão. § 4º.

Se a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por pena restritiva de direitos não se faz necessária a expedição de mandado de prisão, devendo a serventia, após a certificação citada no caput, expedir a guia de execução e praticar os demais atos citados.

Em caso de suspensão condicional da pena, deve, antes da expedição da guia, ser o condenado intimado para comparecer a audiência admonitória no horário indicado no parágrafo 2º. § 5º.

Se não houver condenação à pena privativa de liberdade, a execução deve seguir nos próprios autos do processo de conhecimento, bastando a intimação do condenado para iniciar o cumprimento.

Se houver apenas condenação à pena de multa, deve a Serventia elaborar o cálculo, dando-se vista ao representante do Ministério Público.

Havendo concordância, desde já fica homologado o cálculo, intimando-se o(s) réu(s) para pagamento no prazo de dez dias.

Não sendo o réu localizado para intimação pessoal, cumpra-se os parágrafos 1º e 2º do item 5 subsequente e elabore-se o cálculo prescricional.

Neste caso, somente com o cumprimento da pena os autos devem ser arquivados, efetuando-se as comunicações de praxe. § 6º.

Em qualquer caso, dar a destinação às armas e objetos apreendidos determinando na sentença, se esta questão não for modificada por eventual acórdão. § 7º.

Se a absolvição tramitar em julgado, as partes devem ser comunicadas e os autos arquivados. 5.

Do Pagamento da Taxa Judiciária.

Com o trânsito em julgado, o réu deve, ainda, ser intimado para pagar a taxa judiciária de 100 UFESP no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03, salvo se for beneficiário da justiça gratuita, se na sentença ou acórdão tiver sido aplicado o artigo 12 da Lei 1.060/50 ou se tiver sido representado por Defensor dativo, presumindo-se pobre em qualquer dessas situações. § 1º.

Não sendo o réu localizado para intimação pessoal, visando preservar a ampla defesa, INTIME-O por edital, com prazo de trinta dias, para que no prazo de (10) dias, recolha o valor aludido no caput, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na Divida Ativa do Estado. § 2º.

Se o pagamento não for efetuado no prazo fixado, deve-se extrair certidão de dívida ativa e remeter à Fazenda do Estado de São Paulo, devendo constar todos os dados conhecidos do condenado na certidão. § 3º.

No ofício de encaminhamento da certidão deve constar a advertência de que o juízo não diligenciará perante outros órgãos públicos em busca de outros dados do condenado, como CPF, por não se tratar de medida compatível com o processo criminal (a finalidade da medida é a cobrança de crédito tributário), quiçá quando encerrado. § 4º.

Paga a taxa ou expedida certidão, os autos devem ser arquivados se já cumprido o item 4 e seus parágrafos, assim como eventual pena restritiva de direitos imposta. 6.

Dos honorários advocatícios ao defensor dativo.

Sendo o(a) defensor(a) dativo(a), desde já arbitro os honorários advocatício, devendo a Serventia expedir a respectiva certidão. 7.

Do pagamento de multa.

Se houver condenação à pena de multa, elabore a Serventia o respectivo cálculo, que fica desde já homologado, e dê ciência ao Ministério Público.

Intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) para promover o pagamento em 10 dias, devendo o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar se o(a)(s) reeducando(a)(s) ostenta(m) sinais de riqueza ou pobreza para fins legais.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) for assistido(a)(s) por Defensor(a) Dativo(a), não tendo o réu efetuado o pagamento da multa penal, dê-se vista ao Ministério Público.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) não for assistido(a)(s) por Defensor(a) Dativo(a), não tendo efetuado o pagamento da multa no prazo legal, cumpra-se o abaixo determinado: a) expeça-se certidão de sentença (código da certidão 505791); b) com a certidão, abra-se Vista ao Ministério Público (código da Vista 345.769); caberá ao próprio Ministério Público encaminhar a certidão para a Vara das Execuções Criminais competente, conforme disciplinado pelo PGJ no Aviso n. 146/2020 de 22/04/2020; c) lance a movimentação 62050 autos no prazo execução da pena de multa (atribui situação suspenso ao processo e ele é movido automaticamente para a fila "ag execução da pena de multa); d) com a Comunicação do Juízo da Execução Criminal de que foi dado início à execução da multa penal, anotar no HP o código 17 início da execução da pena de multa e indicar no complemento o número do processo de execução.

Na sequência, arquivar o processo utilizando o código de movimentação 61619 (arquivo definitivo com condenação); e) caso não haja a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, os autos devem me voltar conclusos para extinção desta pena; f) o processo somente deverá ser remetido ao arquivo definitivo com a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do mesmo com o lançamento da movimentação 'código 22' baixa definitiva. 8.

Deve a Serventia certificar nos autos o cumprimento dos itens acima.

Saem os presentes intimados.

Intimem-se.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:17

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 11:10

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:47

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:47

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 08:34

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 16:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/07/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:30

Conclusos para julgamento
05/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:46

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:51

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 20:06

Determinada Requisição de Informações
08/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 17:01

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 17:59

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/04/2023 09:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:13

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:53

Juntada de Ofício
03/04/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:56

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:38

Determinada Requisição de Informações
22/03/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:19

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 09:04

Juntada de Mandado
28/02/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2023 14:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 15:05

Determinada Requisição de Informações
23/02/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:09

Expedição de Carta precatória.
16/02/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 16:34

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:57

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:56

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:03

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:03

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:03

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:02

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:02

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:01

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:01

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:01

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:01

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:59

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:59

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:59

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:56

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:56

Expedição de Mandado.
10/02/2023 16:07

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:02

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:02

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:02

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:01

Expedição de Ofício.
09/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:13

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:12

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:08

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:56

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:53

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2023 09:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/01/2023 17:59

Conclusos para julgamento
23/01/2023 16:52

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/12/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:43

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/08/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 11:51

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:51

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:51

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:50

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:50

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:48

Expedição de Carta precatória.
18/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 16:46

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:42

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 16:33

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:18

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:08

Expedição de Mandado.
17/08/2022 15:49

Expedição de Certidão.
02/08/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2022 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:59

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 22:05

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 16:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/06/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 09:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/05/2022 13:52

Conclusos para julgamento
31/05/2022 09:53

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:58

Expedição de Mandado.
06/05/2022 10:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2022.
05/05/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:51

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:49

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:48

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:47

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 22:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 22:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 22:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 22:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 23:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/02/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:59

Expedição de Ofício.
22/02/2022 10:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 18:38

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:18

Expedição de Mandado.
21/02/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 17:57

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:56

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 21:10

Conclusos para julgamento
13/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:00

Expedição de Mandado.
11/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:19

Conclusos para despacho
05/02/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 13:32

Expedição de Carta precatória.
26/01/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:00

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:57

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:55

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:54

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:50

Expedição de Certidão.
11/01/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 16:23

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:17

Juntada de Petição de Denúncia
16/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2021.
15/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
15/09/2021 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
09/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 14:51

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 18:11

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 11:22

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:14

Juntada de Ofício
13/07/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:44

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 12:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/06/2021 07:36

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 18:16

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:39

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 11:11

Expedição de Certidão.
02/04/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 11:28

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 20:35

Expedição de Certidão.
01/03/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
26/01/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 08:27

Expedição de Certidão.
22/01/2021 12:57

Expedição de Certidão.
22/01/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 19:03

Expedição de Certidão.
17/12/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 12:14

Conclusos para decisão
03/12/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 21:03

Expedição de Certidão.
26/11/2020 21:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 23:31

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 23:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020 15:05

Conclusos para decisão
24/09/2020 12:34

Juntada de Ofício
24/09/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 11:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:15

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2020 16:58

Conclusos para decisão
26/08/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 01:55

Expedição de Certidão.
14/08/2020 12:16

Expedição de Certidão.
14/08/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 11:08

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2020 18:57

Conclusos para decisão
10/07/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 16:49

Expedição de Certidão.
06/07/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:40

Expedição de Certidão.
01/07/2020 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2020 09:17

Conclusos para decisão
22/06/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 07:56

Expedição de Certidão.
09/06/2020 07:11

Expedição de Certidão.
09/06/2020 07:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 11:28

Expedição de Certidão.
05/05/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 16:29

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 15:37

Expedição de Certidão.
26/03/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 14:30

Expedição de Certidão.
26/03/2020 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 15:34

Expedição de Certidão.
25/03/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:13

Expedição de Certidão.
13/02/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:37

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 10:20

Expedição de Certidão.
10/01/2020 15:30

Expedição de Certidão.
10/01/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 13:45

Expedição de Certidão.
11/12/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:17

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:59

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:57

Expedição de Certidão.
04/11/2019 09:48

Expedição de Certidão.
04/11/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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