29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002663-68.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Vanderleia Gomes Messa - - Rosangela Gomes Messa Campos - - Valdete Gomes Messa dos Santos - - Rosalia Gomes Messa de Jesus - Rosa Gomes Messa -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade, anote-se.

JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de folhas 47/54 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Valentim Messa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Diante do julgamento do Tema 1074 STJ, a homologação da partilha ou adjudicação, nas ações de arrolamento, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, bem como nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda SEFAZ será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante do acordo a que chegaram os interessados, ausente interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data da assinatura digital.

Valerá a presente Sentença, devidamente assinada digitalmente, como FORMAL DE PARTILHA, devendo as partes interessadas apresentar perante o Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos.

Arquivem-se os autos. - ADV: AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP)
28/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:52

Evoluída a classe de 7 para 31
15/07/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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