05/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000901-56.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião Donizete Limpo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.

DESNECESSIDADE DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DA GESS A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DEVE ESTAR LOTADO ESPECIFICAMENTE NO NÚCLEO DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECEBER A GESS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, TITULARES DE CARGOS DO ANEXO XI, QUE INCLUI AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.A NORMA NÃO DISTINGUE SETOR ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO, REFERINDO-SE GENERICAMENTE ÀS "UNIDADES" INTEGRADAS.A UNIDADE FOI INTEGRADA AO SUS PELO DECRETO Nº 57.741/2012.O PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 FIRMOU TESE DISPENSANDO LOTAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZ JUS À GESS QUANDO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DO SETOR ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO. 2.RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO RESTRINGEM DIREITOS DE LEI COMPLEMENTAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Joaquim de Brito (OAB: 525169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:20

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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