TJSP - 0106511-28.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106511-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NILSON DA COSTA MEDEIROS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR READAPTADO.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA DE PLANO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUA PERMANÊNCIA NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCENTE MUNICIPAL, EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO, FAZ JUS À MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF), À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024 À LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024 INTRODUZ REGRA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA JEIF PARA PROFESSORES READAPTADOS QUE NÃO ESTEJAM EM REGÊNCIA DE TURMAS, CLASSES, AULAS OU EM FUNÇÕES ESPECÍFICAS (SALAS DE LEITURA, LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA, APOIO PEDAGÓGICO OU EDUCAÇÃO ESPECIAL).O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.708, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA), AFIRMA QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO SE CONFIGURA DE PLANO, POIS A VERBA ATRELADA À JEIF POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E PODE SER ALTERADA OU SUPRIMIDA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, SEM VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E POR AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JÁ QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS PODEM SER RESSARCIDAS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024 AUTORIZA A SUSPENSÃO DA JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS QUE NÃO SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 2.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 3.

A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC LEGITIMA A NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NA JEIF DE SERVIDOR EM READAPTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E X; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, ART. 27-A (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.708, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 06.02.2013 (TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, ARE 921.501; STF, ARE 1.376.710; STF, ARE 1.532.840; STF, ADI 4296; TJSP, AI Nº 0103861-08.2025.8.26.9061, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 14.04.2025; TJSP, AI Nº 0104064-67.2025.8.26.9061, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025; TJSP, AI Nº 0103257-47.2025.8.26.9061, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 22.05.2025; TJSP, AI Nº 0104032-62.2025.8.26.9061, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.05.2025; TJSP, AI Nº 0104983-56.2025.8.26.9061, REL.

ISABEL C.

A.

B.

ZARA, J. 20.05.2025; TJSP, AI Nº 0107208-49.2025.8.26.9061, REL.

ALEXANDRE B.

ALVES, J. 20.05.2025; TJSP, AI Nº 0106401-29.2025.8.26.9061, REL.

LUÍS G.

S.

PIRES, J. 19.05.2025; TJSP, AI Nº 0105036-37.2025.8.26.9061, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 16.05.2025; TJSP, AI Nº 0103482-67.2025.8.26.9061, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 20.03.2025; TJSP, AI Nº 0103261-84.2025.8.26.9061, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025; TJSP, AI Nº 0102860-85.2025.8.26.9061, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.03.2025; TJSP, AI Nº 0102582-84.2025.8.26.9061, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 25.04.2025; TJSP, AI Nº 0103216-80.2025.8.26.9061, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 05.05.2025; TJSP, AI Nº 0104998-25.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 16º Andar, Sala 1607