05/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:30

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111626-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Oral Unic Odontologia Sao Vicente Ltda - Agravado: Roberto Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESERÇÃO.

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE IMPOSSIBILITA A COMPLEMENTAÇÃO NÃO SE APLICANDO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

DIMENSÃO DA QUANTIA NÃO RECOLHIDA QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Augusto de Mello Filho (OAB: 379310/SP) - Thaynara Ferreira de Lima (OAB: 465901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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