TJSP - 1002859-27.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-27.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Henrique Mattos Bento - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL Nº 015 (0000014-33.2022.8.26.9016), SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CF, ART. 153, III; CTN, ART. 43, I).A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, §3º).A VEDAÇÃO DA LC 1.245/2014 NÃO PODE AFASTAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, §3º; 153, III; CTN, ART. 43, I; LC 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI 1004699-61.2024.8.26.0168; TJSP, RI 1002312-62.2024.8.26.0495; TJSP, RI 1004904-24.2024.8.26.0481; TJSP, RI 1078326-89.2023.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607