02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005173-84.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cyrela Cypriani 955 -

Vistos. 1.

Diante da noticiada quitação do débito condominial (fls. 88/90) julgo extinta a Execução de título extrajudicial que o CONDOMINIO CYRELA CYPRIANI 955 propôs contra GABRIEL KUSHIYAMA TEIXEIRA, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pela parte-executada sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento Execução que tramitou por mais de sete anos Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo Custas finais devidas Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156632-20.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator SALLES VIEIRA, j. 13/07/2023, v.u.). 3.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 80 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
01/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:17

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:50

Expedição de Carta.
12/08/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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