10/09/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011960-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1008194-95.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Nunes da Mata - RESPEITADO o argumento posto, MANTENHO A DECISÃO por seus próprios fundamentos.

Se o caso, cabe à Parte inaugurar a via recursal. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)
09/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 06:15

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011960-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1008194-95.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Nunes da Mata - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Trata-se de pretensão voltada ao afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro em ação executiva de natureza cível.

O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional.

Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro.

Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção.

Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

IMPROCEDENTE.

RECONVENÇÃO.

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CCS-BACEN.

NATUREZA CADASTRAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE.

COAF.

SIMBA.

FINALIDADE PÚBLICA.

AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA.

DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23.

TRATAMENTO DE DADOS.

FINALIDADE ESTRITA DA LEI.

SIGILOSIDADE DOS DADOS.

ART. 5º, XII, CF/88.

QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01.

APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1.

Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

Precedentes. 4.

A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5.

O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais.

Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6.

Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7.

Consulta ao CCB-BACEN.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8.

Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9.

Expedição de ofício ao COAF.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional.

A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10.

Consulta ao SIMBA.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11.

Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12.

Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13.

Tratamento de dados pessoais pelo COAF.

Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14.

O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).

Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15.

Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16.

Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)
01/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 19:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 08:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 07:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:41

Expedição de Carta.
21/08/2025 16:41

Expedição de Carta.
21/08/2025 16:39

Expedição de Carta.
21/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:44

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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