08/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:22

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:05

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:55

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500229-87.2025.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCAS MASCARENHAS VASILLE - - DAVID MACHADO DE SOUZA - - BRUNO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

Recebo a apelação de fls. 571.

Processe-se.

Intime-se. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:16

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500229-87.2025.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCAS MASCARENHAS VASILLE - - DAVID MACHADO DE SOUZA - - BRUNO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Embargos de declaração opostos a fls. 543/547, objetivando efeito modificativo em relação à sentença de fls. 492/514 para análise e deferimento da restituição dos objetos apreendidos e especificados.

O Supremo Tribunal Federal (RE 250396-RJ) já firmou entendimento no sentido de que não se mostra possível dar efeito infringente ou modificativo aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena de violação do devido processo legal.

Por sua vez, o CPC/2015 estabeleceu expressamente a necessidade de prévia intimação do embargado para manifestação sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC), ensejando aplicação analógica e subsidiária (art. 3º do CPP).

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação sobre os embargos de declaração opostos a fls. 543/547, no prazo de cinco dias.

Com o decurso do prazo, tornem conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)
18/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
11/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:28

Expedição de Ofício.
08/08/2025 16:28

Expedição de Ofício.
08/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:52

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:52

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:52

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 16:31

Incidente Processual Instaurado
30/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:20

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:01

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
05/06/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:26

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:26

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:26

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:24

Juntada de Mandado
03/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:17

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:17

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:17

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:30:00, 1ª Vara.
02/06/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/05/2025 15:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:48

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:47

Juntada de Mandado
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:12

Indeferido o pedido
28/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:26

Evoluída a classe de 280 para 283
23/04/2025 13:25

Recebida a denúncia
23/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
06/04/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 18:03

Juntada de Mandado
05/04/2025 18:03

Juntada de Mandado
05/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
05/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
05/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:52

Mudança de Magistrado
05/04/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
05/04/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:29

Conclusos para decisão
05/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/04/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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