26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108383-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Osmar Luiz Giacon Santa Rosa - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 188 que fixou a tese "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB: 261380/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:37

Prazo
25/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:04

Recurso Extraordinário
22/08/2025 19:04

Despacho
21/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:25

Prazo
08/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:13

Despacho
06/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:26

Prazo
11/07/2025 10:26

Prazo
11/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 14:25

Julgado Virtualmente
07/07/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:44

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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