26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0105565-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Márcio Batista *02.***.*76-10 - Agravado: Rivana de Souza Bueno - Interesdo.: Márcio Batista -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gabriel Alves Marinho (OAB: 129344/MG) - Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:37

Prazo
25/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:04

Recurso Extraordinário
22/08/2025 19:04

Despacho
21/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:52

Prazo
28/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:56

Despacho
22/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:39

Julgado Virtualmente
12/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:10

Subprocesso Cadastrado
10/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 15:10

Prazo
26/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/05/2025 20:57

Julgado Virtualmente
21/05/2025 19:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:18

Prazo
16/04/2025 12:42

Expedição de ofício.
16/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:50

Despacho
15/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:16

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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