01/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001132-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jadilson Jefferson Gomes da Silva - Valdeci Pinheiro dos Santos - - Guilherme de Almeida Lacerda Pinheiro - Ante o exposto, julgoextinto o processo, sem resolução de mérito,em relação ao réu Guilherme, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva.

Outrossim, julgoprocedente o pedidoem relação ao requerido Valdeci Pinheiro dos Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condená-lo ao pagamento da quantia deR$ 73.202,01(setenta e três mil, duzentos e dois reais e um centavo), acrescida decorreção monetáriadesde o vencimento de cada obrigação ejuros de mora a partir da citação.

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO (OAB 243251/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
28/08/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 04:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 07:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:39

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
12/11/2023 18:34

Suspensão do Prazo
16/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2023 19:15

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 16:42

Expedição de Carta.
06/07/2023 16:42

Expedição de Carta.
06/07/2023 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:54

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/11/2022 07:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:54

Conclusos para decisão
17/10/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 16:08

Expedição de Carta.
21/09/2022 16:08

Expedição de Carta.
21/09/2022 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:50

Expedição de Carta.
24/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:52

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.
20/05/2022 04:13

Suspensão do Prazo
25/03/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:27

Expedição de Carta.
16/02/2022 17:27

Expedição de Carta.
16/02/2022 17:26

Decisão
10/02/2022 17:56

Conclusos para decisão
26/01/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 22:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/01/2022 13:25

Conclusos para decisão
10/01/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012915-39.2025.8.26.0309

Sergio Jesus da Costa

Maria de Fatima Lopes Silva

Advogado: Jose Roberto Regonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1028380-76.2023.8.26.0562

Mario Alves Rosa

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Marcelo Adaime Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1500823-76.2025.8.26.0630

Justica Publica

Anderson da Costa de Oliveira

Advogado: Denise Maria de Jesus Kussaba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1028380-76.2023.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mario Alves Rosa

Advogado: Marcelo Adaime Duarte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1000031-43.2025.8.26.0352

Sirlene de Paula Souza Barbosa

Banco Bmg S/A.

Advogado: Carlos Roberto Grupo Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 14:03

Exibir Processo