28/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001651-24.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Vilella Junior -

Vistos. É de conhecimento deste Juízo que a Fazenda Pública Estadual não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei n° 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil.

Diante disto, CITE-SE a requerida, intimando-a à apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação, sendo que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.

Por fim, determino à serventia que faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP.

Verbis: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Int. - ADV: GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP)
25/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:49

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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