02/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 0008951-04.2022.8.26.0554. Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado. Autor: Justiça Pública. Réu: ANILVALDO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANILVALDO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR, PROCESSO Nº 0008951-04.2022.8.26.0554, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Lucas Tambor Bueno, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANILVALDO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR, Brasileiro, Divorciado, Pedreiro, RG 33268718, pai ANIVALDO APARECIDO DOS SANTOS, mãe CARMEM APARECIDA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 08/01/1978, de cor Pardo, natural de São Bernardo do Campo, - SP, Outros Dados: e-mail: [email protected], com endereço à Rua das Maravilhas, 101, APARTAMENTO 42 - FONE: (11) 98870-9956, Jardim das Maravilhas, CEP 09250-000, Santo André - SP, Fone (11) 98870-9956. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. 1- Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 432/434 e à r. decisão de fls. 440, procedo à nova dosimetria da pena, com o reconhecimento do privilégio, preconizado no art. 155, § 2º, do Código Penal, ao caso vertente. Com efeito, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, ainda que reconhecida a figura do privilégio, respeitado entendimento diverso, não há falar em aplicação exclusiva de pena de multa. Ao contrário, o caso vertente desafia a substituição da pena de reclusão por detenção diminuída somente de um terço, notadamente por conta da gravidade do crime perpetrado. Assim, passo à nova dosimetria da reprimenda. Orientado pelas diretrizes fixadas pelo art. 59 do Código Penal, que não prejudicam o réu, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em dois anos de detenção e pagamento de dez dias-multa. Na segunda fase da aplicação da reprimenda, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, mantenho a pena anteriormente fixada. Por fim, na terceira e última fase da aplicação da pena, diante da incidência da causa de diminuição relativa à figura do privilégio, prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, tendo em vista a gravidade do crime perpetrado, furto qualificado pelo concurso de agentes, reduzo a reprimenda de um terço e fixo ao réu um ano e quatro meses de detenção e pagamento de dez dias-multa. Nesta mesma fase, diante da incidência da causa de diminuição relativa ao crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal e atentando ao iter criminis, reduzo a reprimenda de dois terços e fixo definitivamente ao réu a pena de cinco meses e dez dias de detenção e pagamento de três dias-multa. O regime inicial que mais se ajusta para o cumprimento da pena de prisão é o aberto, haja vista a primariedade do sentenciado. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo. Esta pena alternativa se justifica por conta do crime de furto qualificado e em razão da quantidade de reprimenda imposta, inferior a seis meses. A parte dispositiva da sentença, pois, passa a vigorar da seguinte forma: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu ANIVALDO APARECIDO DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de cinco meses e dez dias de detenção e a pagar três dias-multa, no patamar mínimo, dando-o como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, c.c. art. 155, §2º, e art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade atribuída ao sentenciado por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo. O sentenciado, se insatisfeito com esta decisão, por ser tecnicamente primário, dela poderá recorrer em liberdade. Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados". 2- No mais, realizadas as retificações em consonância com a determinação da Superior Instância, a sentença anteriormente proferida fica mantida tal como lançada. P.R.I.C. Santo André, 14 de fevereiro de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 20 de agosto de 2025.
31/08/2025 21:01

Suspensão do Prazo
22/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 17:19

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:39

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:56

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:45

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
12/09/2023 00:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2023 15:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
09/01/2023 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 07:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2022 08:11

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 10:54

Juntada de Mandado
25/11/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 08:02

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:25

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:19

Expedição de Ofício.
04/10/2022 12:06

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:14

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:36

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:22

Juntada de Mandado
22/09/2022 09:22

Juntada de Mandado
22/09/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:57

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 17:01

Expedição de Ofício.
18/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 01:00:00, 4ª Vara Criminal.
16/08/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 15:57

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2022 09:52

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:49

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
17/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:07

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:06

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:06

Ato ordinatório
06/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:05

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:05

Ato ordinatório
06/07/2022 14:05

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:05

Juntada de Ofício
06/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:04

Juntada de Mandado
06/07/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:04

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:03

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:03

Ato ordinatório
06/07/2022 14:03

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:03

Ato ordinatório
06/07/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:02

Juntada de Ofício
06/07/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:02

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:01

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Alvará
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:55

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:54

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:54

Ato ordinatório
06/07/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:53

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:53

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:52

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:52

Ato ordinatório
06/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:52

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:51

Juntada de Ofício
06/07/2022 13:51

Juntada de Ofício
06/07/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:51

Juntada de Ofício
06/07/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:51

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:51

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:50

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:50

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:50

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:50

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:49

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:48

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:48

Ato ordinatório
06/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:46

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:45

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:45

Juntada de Alvará
06/07/2022 13:45

Juntada de Mandado
06/07/2022 13:45

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:45

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:44

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:44

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
06/07/2022 13:43

Ato ordinatório
06/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:42

Juntada de Ofício
06/07/2022 13:42

Juntada de Ofício
06/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2022 13:34

Desmembramento de Feitos
04/07/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:00

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:44

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 11:12

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 11:09

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
28/06/2022 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2022 12:41

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 12:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:36

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:20

Expedição de Ofício.
15/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:19

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:14

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 09:59

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:26

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 11:50

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:45

Juntada de Ofício
03/06/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:59

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:59

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:04

Expedição de Alvará.
31/05/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 16:27

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
31/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:33

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:05

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:10

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:25

Recebido aditamento à denúncia
23/05/2022 16:49

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2022 08:50

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 16:36

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 08:19

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 08:09

Juntada de Mandado
04/05/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 10:04

Expedição de Ofício.
03/05/2022 10:03

Expedição de Ofício.
02/05/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:07

Expedição de Ofício.
30/04/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 18:08

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:08

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:07

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:07

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:41

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:27

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2022 10:27:00, 4ª Vara Criminal.
29/04/2022 10:25

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2022 10:25:11, 4ª Vara Criminal.
26/04/2022 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:41

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:30

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2022 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2022 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2022 07:53

Expedição de Certidão.
24/04/2022 07:44

Expedição de Certidão.
24/04/2022 07:42

Expedição de Certidão.
23/04/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 18:02

Juntada de Mandado
23/04/2022 17:16

Expedição de Certidão.
23/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:48

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:40

Expedição de Alvará.
23/04/2022 12:39

Expedição de Mandado.
23/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
23/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
23/04/2022 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
23/04/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 06:18

Mudança de Magistrado
23/04/2022 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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