14/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:36

Recebido o recurso
20/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
16/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:33

Recebido o recurso
24/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:43

Suspensão do Prazo
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2024 13:33

Conclusos para julgamento
22/04/2024 22:06

Suspensão do Prazo
12/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:58

Ato ordinatório
21/01/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento
15/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:28

Ato ordinatório
08/05/2023 08:58

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 06:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:37

Julgada improcedente a ação
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
06/02/2023 09:57

Conclusos para julgamento
12/12/2022 03:52

Suspensão do Prazo
16/11/2022 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:10

Conclusos para julgamento
08/08/2022 11:09

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
12/06/2022 09:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 08:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 13:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 933
01/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
03/02/2022 02:51

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2022 02:48

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 23:38

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 17:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 933
12/04/2021 16:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/02/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 08:42

Conclusos para decisão
04/02/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 18:45

Expedição de Carta precatória.
03/02/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 17:35

Expedição de Certidão.
02/02/2021 16:31

Expedição de Mandado.
27/01/2021 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/01/2021 10:12

Conclusos para despacho
23/12/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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