28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108601-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Olivato Parcipações Ltda - Agravado: Pedro Henrique Corrêa da Silva -

Vistos.

A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto.

Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.

Nesse sentido: INFORMATIVO 886 STF: ED e juízo de admissibilidade de RE.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017.

Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ailton Lopes Marinho (OAB: 200950/SP) - Heyder Jorge Horta Barbosa (OAB: 61336/PE) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:26

Prazo
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:58

Despacho
25/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:09

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108601-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Olivato Parcipações Ltda - Agravado: Pedro Henrique Corrêa da Silva -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ailton Lopes Marinho (OAB: 200950/SP) - Heyder Jorge Horta Barbosa (OAB: 61336/PE) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:02

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 09:02

Despacho
15/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:55

Prazo
24/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:04

Despacho
24/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:40

Prazo
25/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 18:44

Julgado Virtualmente
18/06/2025 08:25

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000399-93.2025.8.26.0483

Urian Claudino Ferreira

Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas

Advogado: Alexsandro Viegas Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014830-74.2023.8.26.0348

Ercilio Borges de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rosemeire Galindo dos Santos Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1014830-74.2023.8.26.0348

Ercilio Borges de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rosemeire Galindo dos Santos Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0109617-95.2025.8.26.9061

Solange de Oliveira Barbosa

Noemia Grecco Garcia

Advogado: Francisco Jose de Barros Mello Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 4000235-73.2025.8.26.0081

Selma Maria Rigolin Bevilacqua

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Ana Paula Luiz Sgorlon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 14:46

Exibir Processo