04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502910-62.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL GOMES DE SANTANA -

Vistos.

O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado.

Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.

No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação.

Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado.

Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública.

Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL GOMES DE SANTANA em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1502910-62.2023.8.26.0278, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. - ADV: ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI (OAB 155335/SP), ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP)
27/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:24

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
26/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:37

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:49

Trânsito em Julgado ao Réu
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:30

Recebido o recurso
04/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:26

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
01/07/2024 16:48

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:31

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 22:20

Juntada de Certidão
16/06/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:19

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 19:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:59

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:21

Juntada de Alvará
18/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:48

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 04:05:00, 1ª Vara Criminal.
10/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 19:19

Expedição de Ofício.
26/09/2023 17:41

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:40

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:36

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:35

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:35

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
26/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 16:00

Expedição de Ofício.
02/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:30

Ato ordinatório
02/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:04

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:59

Apensado ao processo
01/08/2023 11:58

Incidente Processual Instaurado
31/07/2023 21:23

Recebida a denúncia
31/07/2023 17:12

Apensado ao processo
31/07/2023 17:12

Apensado ao processo
30/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
29/07/2023 05:33

Juntada de Petição de Denúncia
27/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:22

Juntada de Mandado
25/07/2023 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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