19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287167-03.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Monte Carlo - Agravado: Paulo de Souza Duarte - Agravado: Controlpred Administradora de Condomínios Ltda. - Agravado: Alberto Kenhiti Yano - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

TAXATIVIDADE MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 988 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 988, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ANALISAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP) - Antonio Carlos de Paula Campos (OAB: 16913/SP) - Hamilton Fernandes de Souza (OAB: 471456/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:03

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:29

Prazo
25/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0988
17/06/2025 16:57

RESP - Despacho - Prejudicado
05/03/2025 01:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/03/2025 01:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 11:43

Prazo
22/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:47

Vista (Contrarrazões)
18/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:58

Prazo
02/12/2024 11:42

Unificação Pai
26/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
15/11/2024 22:37

Julgado virtualmente
17/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:16

Subprocesso Cadastrado
03/10/2024 16:42

Prazo
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 20:58

Decisão Monocrática registrada
24/09/2024 19:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/09/2024 18:28

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:12

Distribuído por competência exclusiva
20/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/09/2024 10:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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