19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035782-63.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Nelson Alves Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Penna Machado - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DAS PARTES.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE PELO RÉU.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 429, II, DO CPC).

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

PEDIDO DE DANOS MORAIS PELO AUTOR E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA, A TÍTULO DE “AMOSTRA GRÁTIS”.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO MENCIONADO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO E MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR SEJAM DE FORMA SIMPLES.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEJA REALIZADA DE FORMA SIMPLES, E QUE TAL COMPENSAÇÃO DEVERÁ SER FEITA OPORTUNAMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
08/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:43

Recebido o recurso
13/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 15:55

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:53

Declarada incompetência
29/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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