18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-59.2025.8.26.0638/SPAUTOR: CASSIA RODRIGUES DE LIMA STRAMANDINOLLIADVOGADO(A): FRANZ SERGIO GODOI SALOMÃO (OAB SP281403)ADVOGADO(A): LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO (OAB SP373013)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do empréstimos financeiros realizados, na proporção de 50% do total dos prejuízos, a ser auferido em sede de cumprimento de sentença, ficando desde já autorizada a compensação de valores.

Afasto o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação retro.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95.

Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.
02/09/2025 15:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 15:39

Juntada de Petição
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-59.2025.8.26.0638/SP AUTOR: CASSIA RODRIGUES DE LIMA STRAMANDINOLLIADVOGADO(A): FRANZ SERGIO GODOI SALOMÃO (OAB SP281403)ADVOGADO(A): LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO (OAB SP373013)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Int.
19/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:44

Despacho
18/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 20
15/08/2025 17:56

Juntada de Petição
08/08/2025 12:28

Juntada de Petição
05/08/2025 13:59

Juntada de Petição
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
28/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 20:23

Despacho
28/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
21/07/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANA PAULA NUNES SILVA GUERRA (por substituição em 21/08/2025 16:39:03)
21/07/2025 11:03

Expedição de Mandado de citação - OSACEMAN
18/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
16/07/2025 11:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA RODRIGUES DE LIMA STRAMANDINOLLI. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2025 10:35

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:51

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
14/07/2025 16:51

Concedida a tutela provisória
14/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA RODRIGUES DE LIMA STRAMANDINOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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