09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003827-74.2012.8.26.0268 (268.01.2012.003827) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Zillig Serviços de Construção Civil Ltda - Fabio Palmera Cruz -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado Fabio Palmera Cruz apresentou, em 01 de setembro de 2025, Arguição de Falsidade de Documento referente à cessão de crédito juntada pela parte exequente às fls. 21/22.

O arguente alega que o documento apresenta irregularidades formais e requer perícia grafotécnica para comprovar sua falsidade material.

A arguição de falsidade apresentada é manifestamente intempestiva e deve ser liminarmente indeferida.

O artigo 430, do Código de Processo Civil estabelece que a parte que pretende arguir a falsidade do documento deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Analisando o histórico processual, verifica-se que o processo tramita desde 2012, há mais de 13 anos.

O executado apresentou embargos à execução no processo de número 3001038-51.2012.8.26.0268, que foram julgados improcedentes com trânsito em julgado em junho de 2020.

Durante todo esse período, o executado teve inúmeras oportunidades processuais para arguir eventual falsidade dos documentos que fundamentam a execução.

Somente em setembro de 2025, mais de 13 anos após o ajuizamento, resolve questionar a autenticidade documental.

A preclusão temporal é instituto que visa conferir segurança jurídica e celeridade processual, impedindo que as partes suscitem questões já preclusas.

No caso, a oportunidade para arguir falsidade documental esgotou-se há mais de uma década, configurando preclusão consumativa.

Ademais, as questões relacionadas à validade do título executivo e à legitimidade das partes já foram objeto de cognição exauriente nos embargos à execução, que transitaram em julgado em junho de 2020.

Forma-se, assim, coisa julgada material nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão da matéria.

A arguição apresentada após 13 anos de tramitação configura evidente manobra protelatória, visando tumultuar o regular prosseguimento da execução que se encontra em sua fase final.

Tal conduta atenta contra os princípios da boa-fé processual previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil e da duração razoável do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de falsidade de documento apresentada pelo executado Fabio Palmera Cruz por manifesta intempestividade, nos termos do artigo 430, do Código de Processo Civil.

Determino o prosseguimento da execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do veículo Honda WR-V, placa DYV5G99, no endereço indicado pela parte exequente na Rua Paulina Petronilha Soares, número 130, casa 01, Centro, São Lourenço da Serra, São Paulo.

Cumprido o mandado, intime-se o executado para, querendo, impugnar especificamente a penhora no prazo de 15 dias, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão de matérias já decididas com autoridade de coisa julgada.

Em seguida, manifeste-se a exequente sobre a avaliação e eventual interesse na adjudicação ou alienação particular do bem, nos termos dos artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP), JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP), LUCIANA ELISABETH VICENTIN DIAS (OAB 457336/SP), MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO (OAB 441625/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003827-74.2012.8.26.0268 (268.01.2012.003827) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Zillig Serviços de Construção Civil Ltda - Fabio Palmera Cruz - Fls. 370/382: Por primeiro, dê-se vista ao embargado nos termos do quanto disposto no art. 1.023, §2º do código de rito.

Com o decurso, conclusos com brevidade.

Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO (OAB 441625/SP), LUCIANA ELISABETH VICENTIN DIAS (OAB 457336/SP), JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)
21/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:17

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 08:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:11

Reativação do Processo
20/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:25

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 23:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 07:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/02/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:03

Ato ordinatório
06/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:50

Ato ordinatório
10/04/2023 11:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/03/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
30/01/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:40

Ato ordinatório
30/11/2022 12:51

Arquivado Provisoriamente
30/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 16:56

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:00

Autos no Prazo
04/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2022 14:17

Remetidos os Autos à Minuta
02/06/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:02

Autos no Prazo
03/08/2021 17:00

Serventuário
03/08/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:01

Decisão
17/06/2021 13:44

Remetidos os Autos à Minuta
17/06/2021 13:43

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 18:14

Autos no Prazo
26/11/2020 17:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 15:16

Decisão
04/11/2020 18:06

Serventuário
04/11/2020 14:00

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 15:26

Decisão
26/10/2020 17:24

Remetidos os Autos à Minuta
10/09/2020 17:37

Autos no Prazo
09/09/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 17:16

Decisão
27/08/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 18:52

Autos no Prazo
20/02/2014 15:03

Expedição de Certidão.
07/01/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2013 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 19:43

Decisão
03/12/2013 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 17:11

Decisão
16/10/2013 12:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2013 08:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2013 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 18:48

Decisão
24/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2013 00:00

Decisão
25/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2013 00:00

Decisão
07/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 09:13

Recebimento de Carga
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
17/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2012 09:57

Carga à Vara Interna
12/04/2012 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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