TJSP - 1066689-73.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066689-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Walter Flöckner -
Vistos.
Fls. 47/49: a fim de evitar o risco de dano ou de perecimento de direito, acolho o pedido de reconsideração.
Portanto, naquilo que é pertinente ao atual momento processual, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das 05 (cinco) primeiras parcelas de cobrança do IPTU do exercício de 2024, do imóvel cadastro SQL nº 090.479.0009-1, bem como a exclusão da inscrição no CADIN ou cobrança judicial referente a tais débitos, até julgamento final desta ação.
Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.
No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferta de contestação.
Int. - ADV: BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB 230873/RJ), EDUARDO DE MATTOS ACOSTA BRAZIL (OAB 245783/RJ) -
26/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:55
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 23:55
Concedida a Antecipação de tutela
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25/08/2025 11:57
Conclusos para decisão
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14/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 00:03
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:03
Expedição de Mandado.
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25/07/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 13:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/07/2025 16:43
Conclusos para decisão
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24/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/07/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
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18/07/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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