19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-83.2024.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: João Gabriel Alves Bufon (Justiça Gratuita) - Apelado: Expresso Itamarati S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE.

APELAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FOI FUNDADA EM EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MAS NEGOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR FALTA DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O TRANSPORTADOR DESCUMPRIU O DEVER DE INCOLUMIDADE DAS BAGAGENS, CONFORME ART. 734 DO CPC, GERANDO POTENCIAL DE DANO AO CONSUMIDOR.4.

O CASO ENVOLVEU UM ADOLESCENTE DESACOMPANHADO, COM PROPOSTA DE REPARAÇÃO MATERIAL INSUFICIENTE, EXIGINDO AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUÇÃO ADEQUADA, AGREGANDO-SE DESVIO PRODUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EM CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. 2.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 734; CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ART. 6º, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1739266, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJ 26.06.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Cristina de Souza (OAB: 236419/SP) - Ellen Christina Carnielo (OAB: 221185/SP) - Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) - 3º andar
04/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 01:11

Suspensão do Prazo
20/03/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:04

Expedição de Carta.
05/02/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial
01/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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