20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001609-37.2025.8.26.0650 (processo principal 1000132-06.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Jose Antonio Queiroz -

Vistos.

Preenchidos os requisitos, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Fica devidamente intimada a parte executada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) da parte executada cadastrado(a/s) pela parte exequente por ocasião do peticionamento deste incidente no sistema informatizado, para que pague, no prazo de 15 dias úteis, o valor constante do demonstrativo discriminado e atualizado.

Fica também advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a sua impugnação.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto nem a impugnação, o débito será acrescido de multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, devendo a parte exequente manifestar-se em prosseguimento da execução - atualizando o valor de seu crédito, acrescentando multa e honorários - e requerendo o que entender adequado.

Transcorridos os prazos para recurso contra esta decisão e para pagamento da obrigação, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão do teor desta decisão para possibilitar que o débito seja levado a protesto, a qual servirá também para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.

Finalmente, fica também intimada a parte executada para o necessário pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, a seu cargo, calculada em 2% do valor atribuído à execução, observando o valor mínimo (R$ 185,10) e máximo (R$ 111.060,00): R$ 185,10, por meio da Guia DARE-SP, Código 230-6, no prazo de QUINZE DIAS ÚTEIS.

Intimem-se. - ADV: MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP), ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP), ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (OAB 158392/SP), MARCELO RAMOS FERES CHERFEN (OAB 147826/SP)
19/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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